O que fazer em casos de acidentes aéreos ou extravios de animais a bordo?

animais-em-viagens-aereas-canal-de-estimacao

 

 

Há cada vez mais notícias sobre casos de animais machucados e até perdidos. Há ainda o fato de não se ter notícias sobre o que fazer em caso de queda do avião e perda de todas as vidas – incluindo a dos animais.

Para ajudá-lo a resolver tais questões e informá-lo sobre os cuidados que se deve ter ao embarcar um animal de estimação por companhias aéreas, conversamos com exclusividade com a advogada Vanessa Siqueira.

 “As leis brasileiras tratam os animais como “coisa” e não como sujeitos de direitos”, assegura a advogada.

Acompanhe a entrevista na íntegra.

 Por Pauline Machado

Existe alguma lei no Brasil que trate dos transportes de animais? Se sim, qual é e o que diz resumidamente?

Não há uma lei específica que trate de transporte de animais por companhias aéreas. Para dirimir dúvidas e conflitos, utilizamos o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e demais leis esparsas. Para entender certas situações, é preciso antes saber que nossas leis tratam os animais como “coisa” e não como sujeitos de direitos. Se um animal possui “proprietário”, este pode reivindicar direitos de dono. Em sendo o animal “coisa” sem dono, qualquer um posse ter sua posse e, a partir daí, ser o dono sujeito de direitos sobre a coisa apossada.

O Código Civil trata os animais como objeto, conforme o artigo 82 que conceitua sobre os bens móveis. O art. 936 fala acerca da responsabilidade civil sobre o dano causado pelo animal (e não contra ele) e o art. 1.263 sobre a aquisição da propriedade, da coisa sem dono. Esses são alguns exemplos.

Há cada vez mais notícias de casos de animais perdidos ou que sofreram maus tratos enquanto viajavam por companhias aéreas. O que o consumidor, responsável pelo animal pode – e deve fazer nesses casos?

Em sendo o animal “coisa”, as empresas devem indenizar o consumidor pelos danos causados ao seu “bem”, tanto na esfera cível (danos materiais e morais do dono), quanto na esfera criminal (em razão dos maus tratos ao animal). Muitas companhias aéreas formalizam acordo sem que necessariamente necessitem ajuizar ação na justiça. Caso isso não ocorra, o judiciário deve ser provocado.

Em caso de malas furtadas ou extraviadas as companhias indenizam os consumidores, mas e, em casos de animais de estimação? Como mensurar o valor da vida do animal?

Tanto na perda de malas quanto de animais o tratamento processual é o mesmo. A mensuração do dano varia de caso a caso. Malas, por exemplo: quanto custa cada peça de roupa, sapato ou jóias? O consumidor ainda tem nota fiscal de todos os seus objetos? Algum bem foi segurado antes do embarque?

Assim, caso já não haja um valor pré-determinado de indenização por mala perdida, o que se faz é estimar um valor ou seguir o que estabelece o Código Brasileiro de Aeronáutica quando os danos ocorrem em voos domésticos. Já nos voos internacionais a indenização segue a Convenção de Varsóvia, que determina que a empresa aérea pague U$ 20 por quilo de bagagem extraviado. Além do pagamento dos danos materiais, caberá ao juiz sentenciar de acordo com o caso se houve dano de ordem moral.
Quanto aos animais, o pagamento de danos materiais recai sobre o valor pago quando da compra do animal (o que não ocorrerá em caso de animal não adquirido comercialmente) e os danos morais serão devidos seguindo os mesmos parâmetros dos demais tipos de bens. Assim, a mensuração do dano fica completamente a cargo do juízo de valor do magistrado.
O que na prática já se tem feito nesses casos aqui no Brasil?

Como dito anteriormente, o dono do animal deve propor um acordo com a companhia aérea quantificando um valor a título de danos morais. Em não sendo possível resolver amigavelmente, o judiciário deve ser acionado, deixado com o juiz a difícil tarefa de quantificar a dor de um animal perdido. Há alguns relatos de companhias que oferecem um novo animal. O consumidor não é obrigado a aceitar.

O que pode ser feito pelo responsável pelos animais para prevenir qualquer tipo de problema ou transtorno durante a viagem do animal, que muitas vezes, viaja até sozinho, sendo embarcado pelo dono e resgatado no local de chegada por outra pessoa?

Muito pouco pode ser feito, mas algumas providências ajudam a amenizar esse transtorno, como por exemplo, deixar o animal devidamente identificado com seu nome e telefone de contato. Alguns veterinários aconselham medicar o animal para que ele embarque sedado. Mas isso só com prescrição do veterinário.

Vanessa Siqueira, advogada

Há ainda os casos de atrasos ou cancelamento dos voos, em que os passageiros viram a noite nos aeroportos ou são direcionados a hotéis, mas, nem todos aceitam hospedar animais de estimação. E agora, o que fazer?

A companhia aérea, ciente de que um de seus clientes está embarcando com animal, deve providenciar hospedagem em locais onde os animais são aceitos. Já há muitos hotéis que respeitam o fato de que o animal é parte da família e tratado como ente. Essas empresas informam em seus anúncios que são “Pet Friendly”. Caso na cidade em que o cliente desembarque não haja um hotel ou similar que receba o animal, a companhia deve também arcar com os custos de hospedaria de animais, bem como com o translado dele e de seu dono. Não pagando, o consumidor pode guardar todas as notas fiscais das despesas e cobrar da companhia aérea o reembolso.

Tão importante quanto, é saber o que fazer em casos de quedas de avião, como o acidente da TAM, em que todas as vidas foram perdidas, inclusive as dos animais que viajavam no compartimento de cargas. Os procedimentos devem ser os mesmos de extravios?

Os procedimentos são os mesmos. Caberá indenização pelos danos materiais e morais.

Quando há queda de avião e morte de todos, incluindo os animais, a lei permite que esses casos de mortes de animais de estimação pela queda, sejam tratados da mesma forma para os que perdem familiares? 

A forma de tratamento não é a mesma até certo ponto. Em caso de indenização à família pela perda do ente, a quantificação também irá se basear na expectativa de vida que a pessoa falecida tinha à época do acidente e o quanto quem dependia financeiramente dele deixará de receber. Somado a isso, ainda há a indenização pelos danos morais. No caso do animal, o pagamento será calculado como já explicado.

Para finalizar, por favor, pontue, como em um passo a passo, o que deve ser feito para prevenir e, quando necessário, para resolver essas questões:

Veja a real necessidade de viajar com seu pet. Existem muitas hospedarias sérias que podem cuidar dele enquanto você se desloca a passeio ou a trabalho. Mas nem sempre isso é possível. Assim, antes de escolher a companhia aérea, pesquise seu histórico quanto à forma de tratar e transportar seu precioso bem. Identifique o animal, siga as orientações do médico veterinário e procure saber se há a possibilidade dele embarcar com você na cabine e não no bagageiro.

Algo a mais que julgue importante acrescentar.

Nossas leis civis parecem muito “frias” ao tratar o animal como “coisa”, e, a meu ver, são. Elas precisam ser modificadas para que sigam nos mesmos moldes de nossa Constituição Federal e da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, do qual o Brasil é signatário.