A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou o Projeto de Lei 399/15 aprovou no último dia 8 parecer favorável à legalização do cultivo no Brasil, exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, da Cannabis sativa, planta também usada para produzir a maconha.
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, a aprovação legaliza o cultivo da Cannabis, mas impõe restrições. O plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais). Não há previsão para o cultivo individual. Seguirão proibidos cigarros, chás e outros itens derivados da planta.
Cenário atual
Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, com exceção para aquelas plantas de uso exclusivamente ritualístico religioso e no caso de fins medicinais e científicos.
Autoridade sanitária dos Estados Unidos, a Food and Drug Administration (FDA) aprovou produtos oriundos da Cannabis sativa. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não classifica esses itens como medicamentos, mas autoriza a importação com receita médica e poderá avaliar a fabricação no País.
Uso na Medicina Veterinária
No Rio de Janeiro, o deputado estadual Carlos Minc (PSB-RJ) apresentou à Alerj – Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, projeto de lei para liberar o uso de cannabis para o tratamento veterinário com o objetivo de levar qualidade de vida para animais domésticos.
De acordo com a reportagem do site Poder360, a proposta define o uso da cannabis em animais como remédio, pomada, comprimido ou líquido e, além de assegurar que tutores autorizados pela justiça cultivem a planta.
Quanto ao transporte, o projeto de lei permite que proprietários e tutores portem os medicamentos com cannabis se estiverem munidos de receitas médicas.
O que diz o CFMV
Em 2021, o Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV contribuiu técnica e juridicamente para o Projeto de Lei (PL) nº 369/2021 da Câmara dos Deputados, cujo objetivo é preencher essa lacuna e amparar legalmente o uso e prescrição dessas substâncias aos animais. A proposta regulamenta o uso veterinário de remédios derivados da Cannabis sativa e incentiva pesquisas, estudos e a comercialização, no mercado brasileiro, de medicamentos mais eficientes, seguros e de qualidade do produto para tratamento em animais, como já ocorre com o uso para humanos.
“Nossa contribuição foi no sentido de orientar a redação, a fim de que a futura lei possa resguardar a saúde dos animais e dar segurança jurídica aos profissionais que prescrevem a substância, desde que sejam médicos-veterinários inscritos regularmente nos CRMVs”, assinala Cavalcanti.
Caso a lei seja aprovada no Congresso Nacional, o CFMV defende que a aplicação dos derivados de Cannabis sativa em animais siga as normativas similares às existentes para o uso terapêutico em humanos, até que seja aprovada legislação específica para o uso veterinário.
Fontes: Agência Câmara de Notícias / Portal360 / Conselho Federal de Medicina Veterinária.
