Nesta segunda-feira, 6, a vereadora Fabiane Rosa (DC), protocolou na Câmara Municipal de Curitiba um projeto que pode ampliar as práticas de maus-tratos aos animais. De acordo com a vereadora, o artigo 2º da lei municipal 13.908/2011, que elenca essas práticas, se aprovado, passará a contemplar também o uso de correntes e o confinamento dos animais.
A lei contra os maus-tratos aos animais está em vigor desde 2011, com o objetivo de coibir toda e qualquer agressão, determinando as punições cabíveis. No entanto, a vereadora avalia que, em geral, a norma deixa de penalizar o aprisionamento, como pelo uso de correntes e pelo confinamento constantes, deixando a punição a uma análise subjetiva. “Pesadas correntes impedem o exercício de pelo menos quatro das cinco liberdades básicas para o bem-estar animal [de fome e sede; do desconforto; da dor, ferimentos e doenças; para expressar seu comportamento natural; e do medo e da angústia]. Eles têm dores constantes, são impedidos de expressar seu comportamento natural e são tratados como ‘coisa’, apenas como sombra do ser que é”, considera.
A matéria primeiramente receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica da Casa. Depois seguirá para as comissões temáticas. Durante a análise dos colegiados do Legislativo, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposição estará apta para seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para virar lei.
